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  • Newsletter - 11/08/09

    JUSTIÇA INGLESA DECIDE SOBRE APLICAÇÃO DE FORÇA MAIOR EM CONTRATO DE TONELAGEM (COA)

    O direito inglês trata a questão dos efeitos de força maior nos contratos de forma bastante diferente do direito brasileiro. No direito inglês não existe […]

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  • Newsletter - 11/08/09

    NOVO PROJETO QUE IMPÕE RESTRIÇÕES PARA RECORRER AO STJ E AO STF SEGUE PARA O SENADO APÓS APROVAÇÃO NA CÂMARA

    O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem buscando alternativas que visam conferir mais agilidade na tramitação dos processos neste tribunal. A primeira medida foi editar […]

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  • Newsletter - 11/08/09

    SANCIONADA A NOVA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA

    O Presidente da República sancionou no mês de agosto a Lei 12.016/09 que regulamenta o uso de Mandado de Segurança individual e coletivo. A lei, […]

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  • Newsletter - 11/08/09

    STJ DECIDE QUE A COMPETÊNCIA PARA REGISTRO DE CONTRATOS MARÍTIMOS É DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE CONTRATOS MARÍTIMOS

    O tabelião e oficial de Registro de Contrato Marítimo do Estado do Rio de Janeiro ajuizou uma ação contra a União, objetivando o reconhecido de […]

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