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O número de empresas responsabilizadas por danos ambientais e obrigadas pela Justiça a sanarem os prejuízos deve aumentarDuas decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça […]

Se uma ação de execução fiscal é indevidamente ajuizada e já ocorreu citação do devedor, ainda que a inscrição da dívida ativa seja cancelada, a […]

A lei estadual que permite ao governo do Estado do Rio de Janeiro protestar contribuintes inscritos na dívida ativa, em vigor desde dezembro, está sendo […]