A Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) publicou, em 18 de março de 2024, mediante a Portaria n° 6.886, a aprovação do Plano Estratégico 2024-2027(PE-24-27). […]

No dia 2 de janeiro do ano vigente, foi publicada, pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (ARSESP), a Deliberação ARSESP […]

Nos termos do REsp nº 193.087-SP, a controvérsia judicial teve por base a Súmula 335/STJ, assim como os artigos 114, 1248 e 1255 do Código […]

No dia 18/03/2024, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a oposição de embargos declaratórios manifestamente inadmissíveis, por […]