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A partir desta segunda-feira (10), o edital de licitação para Execução de Obras e Serviços de Aprofundamento dos Berços e Remodelação do Cais do Porto […]

Como prevê o regimento interno do Tribunal Superior do Trabalho, não há expediente no dia 11 de agosto, data da solenidade de entrega das comendas […]

Terceiros de boa-fé endossatários não podem ser prejudicados em negócio jurídico de compra e venda desfeito. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal […]