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  • Clippings - 17/07/09

    Contratos marítimos

    A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a competência administrativa para registro de todos os contratos marítimos é do tabelião e […]

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  • Clippings - 17/07/09

    Devolução de parcelas

    A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão que considerou abusiva cláusula de contrato de compra de imóvel comercializado pela empresa […]

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  • Clippings - 17/07/09

    Rumo a um mercado de ativos de recuperação

    Se o que confere existência e caracteriza os mercados é a sua regulação, então a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 3.934-2, recém-julgada pelo Supremo […]

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  • Clippings - 17/07/09

    ANTAQ participará de convenção sobre proteção ambiental portuária

    A ANTAQ participará, entre os dias 21 e 24 de julho, em Foz do Iguaçu (PR), da 1ª Convenção Hemisférica sobre Proteção Ambiental Portuária da […]

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