O Congresso Nacional aprovou, através do Decreto Legislativo 263 de 13/03/2009 e publicado em 12/06/2009, o texto da o texto da Convenção Internacional sobre Salvamento […]

Entrou em vigor recentemente Lei nº 11.962, de 3 de julho de 2009,  que altera o art. 1o da Lei no 7.064, de 6 de […]

A Convenção no 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) foi assinado em 1982 por diversos países, mas o Congresso brasileiro o aprovou somente dez […]

O desvio de carga teria sido feito pelo motorista da empresa segurada em fevereiro de 2002, conforme boletim de ocorrência. A ação foi distribuída mais […]