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  • Newsletter - 23/01/24

    LEI CRIA DEBÊNTURES DE INFRAESTRUTURA COM INCENTIVO FISCAL

     A Lei n. 14.801/2024, publicada em 10 de janeiro de 2024, cria debêntures de infraestrutura que podem ser emitidas até 2030 por sociedades de propósito […]

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  • Newsletter - 23/01/24

    CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA PL DO MERCADO DE CARBONO

    Com a aprovação pelo plenário da Câmara dos Deputados, ainda no final do ano passado (21/12/2023), o Projeto de Lei nº 2.148, de 2015 aguarda […]

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  • Newsletter - 23/01/24

    JANELA ÚNICA DA IMO SE TORNA OBRIGATÓRIA EM JANEIRO DE 2024

    Em 1º de janeiro de 2024, entrou em vigor as alterações da Convenção de Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional da IMO (FAL) decorrentes da Resolução […]

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  • Boletins - 23/01/24

    Boletim Tribunais Superiores – Retrospectiva 2023

    Apresentamos a Retrospectiva do Boletim Tribunais Superiores. O material traz para você as principais notícias do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal […]

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