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No dia 18 de outubro último, a Diretoria Colegiada da ANAC aprovou a instauração da Consulta Pública nº 14/2023, que versa sobre monitoramento, reporte, verificação […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em 26/10/2023, o julgamento do Recurso Extraordinário nº 860631/SP que versou sobre a constitucionalidade, do procedimento de execução extrajudicial […]

Foi publicado em 20 de outubro de 2023 o Decreto no 11.747/2023, que promulga o tratado contra a dupla tributação da renda entre Brasil e […]