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  • Newsletter - 21/02/24

    HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL

    A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a fixação de honorários sucumbenciais é cabível quando há a rejeição da impugnação ao cumprimento […]

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  • Newsletter - 21/02/24

    ANTAQ SE PREPARA PARA REVISAR NORMA QUE TRATA DE GESTÃO AMBIENTAL EM ÁREA PORTUÁRIA

    Em reunião de diretoria do dia 1º de fevereiro de 2024, os diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) aprovaram a revisão da Agenda […]

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  • Newsletter - 21/02/24

    DECISÃO DO STJ AFASTA O REGISTRO DE PENHORA EM BEM DE FAMÍLIA

    No julgamento do REsp Nº 2.062.315–DF, a 3ª Turma do STJ impediu o registro, perante o competente Registro de Imóveis, de uma penhora na matrícula […]

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  • Newsletter - 21/02/24

    GOVERNO DO PARÁ ATUALIZA REGULAMENTAÇÃO SOBRE DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE GÁS CANALIZADO

    No dia 16 de janeiro de 2024, o Governo do Estado do Pará publicou o Decreto n° 3.651/2024, que regulamenta a concessão dos direitos de […]

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