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O Governo Federal editou a Medida Provisória (“MP”) 1.185/2023, publicada em 31 de agosto de 2023, que alterou as regras relativas à tributação federal sobre […]

Uma das primeiras obras públicas de infraestrutura anunciadas no Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), a construção do trecho 2 da Ferrovia de Integração […]