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Newsletter - 24/06/25

CORTE ESPECIAL DO STJ REAFIRMA QUE A REVISÃO DAS ASTREINTES SOMENTE É POSSÍVEL EM RELAÇÃO À MULTA VINCENDA

No dia 07/05/2025, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência no Agravo em Recurso Especial nº 1479019 / […]

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Newsletter - 24/06/25

MMA ABRE CONSULTA PÚBLICA SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS

O governo federal abriu consulta pública para regulamentar a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA), estabelecida pela Lei nº 14.119/2021. Esta política busca […]

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Clippings - 24/06/25

Antaq abre consulta pública para definição das Bases Prioritárias de Dados Abertos

Diário Oficial da União Publicado em: 24/06/2025 | Edição: 116 | Seção: 3 | Página: 172 Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos/Agência Nacional de Transportes Aquaviários AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 3/2025-ANTAQ O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO […]

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Clippings - 24/06/25

ANTT avança na regulamentação das concessões ferroviárias com integração de videomonitoramento ao CNSO

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) alcançou um novo marco no processo de modernização e regulação do transporte ferroviário brasileiro. Em cerimônia realizada no […]

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