Decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) O Supremo Tribunal Federal (“STF”), ao concluir o julgamento do Tema nº 487 da repercussão geral, em 17.12.2025, definiu […]

Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) Em linha com o entendimento fixado no Tema 1.182 do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), a 2ª […]

Solução de Consulta da Receita Federal do Brasil (RFB) A Receita Federal publicou, em 10 de outubro de 2025, a Solução de Consulta DISIT/SRRF07 nº […]

Solução de Consulta da Receita Federal do Brasil (RFB) Em 24.11.2025, foi publicada a Solução de Consulta nº 231, por meio do qual a Receita […]