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Em 11/08/2023, foi publicada a Resolução SEFAZ nº 557/2023, que regulamenta os procedimentos relativos à aplicação do crédito presumido em operações com óleo diesel marítimo […]

Em 17/08/2023, foi publicado o Decreto nº 50/2023, no uso das atribuições do Diretor de Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, […]

O Governo Federal editou a Medida Provisória (“MP”) 1.185/2023, publicada em 31 de agosto de 2023, que alterou as regras relativas à tributação federal sobre […]