O Conselho Nacional de Política Energética (“CNPE”) publicou, no dia 06 de março de 2023, a Resolução nº 02, de 20 de março de 2023, […]

O CAM-CCBC emitiu, em 26 de abril de 2023, a Norma Complementar 02/2023 – Regulamento de Arbitragem Societária, que dispõe de regras específicas sobre arbitragens […]

No dia 17 de abril, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) divulgou a Emenda nº 07 ao Regulamento Brasileiro de Aviação Civil (RBAC) nº […]

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) lançou no dia 12/05/2023, o Edital de Concessão nº 1/2023 para leiloar o primeiro lote do Sistema Rodoviário do Estado […]