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  • Clippings - 31/03/23

    DECRETO Nº 11.459: Dispõe sobre adidâncias tributárias e aduaneiras junto a representações diplomáticas brasileiras no exterior.

    DECRETO Nº 11.459, DE 30 DE MARÇO DE 2023 Vigência Dispõe sobre adidâncias tributárias e aduaneiras junto a representações diplomáticas brasileiras no exterior. O PRESIDENTE […]

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  • Clippings - 31/03/23

    ANP estabelecerá critérios técnicos para definição de gasodutos de transporte

    A ANP aprovou a inclusão de ação que estabelecerá limites de critérios técnicos para definição de gasodutos de transporte na Agenda Regulatória da Agência, segundo decisão da […]

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  • Informativo Tributário - 31/03/23

    Decisões sobre a isenção do PIS/COFINS no serviço de transporte internacional de cargas

    A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF negou provimento, por meio do voto de qualidade, a 3 (três) […]

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  • Informativo Tributário - 31/03/23

    Dedutibilidade do PLR pago para diretor empregado

    A RFB alega que a participação nos lucros ou resultados (PLR) paga para um diretor estatutário não é dedutível do IRPJ/CSLL, ainda que ele seja […]

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