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  • Informativo Tributário - 31/03/23

    Decreto RJ nº48.364/2023 – Redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de óleo diesel marítimo

    Em 10/02/2023, foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro – DOERJ, o Decreto nº 48.364/2023, que alterou o Decreto nº 47.762/2021 […]

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  • Informativo Tributário - 31/03/23

    IN RFB nº 2.132/2023 – Opção pelas regras de TP da MP 1.152/2022

    A Receita Federal do Brasil (“RFB”) editou a Instrução Normativa nº 2.132/2023 (“IN”) que disciplina a opção dos contribuintes pela utilização das regras de preço […]

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  • Informativo Tributário - 31/03/23

    IN RFB nº 2.130/2023 – Afastamento de multas de mora e de ofício (MP 1.160/2023)

    A Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 2.130/2023, publicada em 01/02/2023, por meio da qual regulamenta a opção pela autorregularização para fins de fruição […]

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  • Clippings - 31/03/23

    Infraero estuda implantar aeroporto e heliporto em São Sebastião (SP) para turismo e emergências

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