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  • Newsletter - 21/10/25

    STF REAFIRMA: SÓ O JUÍZO DA FALÊNCIA OU DA RECUPERAÇÃO PODE DECIDIR SOBRE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

    No dia 2 de setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a Reclamação nº 83.535/SP e reafirmou o seu posicionamento de que apenas o Juízo […]

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  • Newsletter - 21/10/25

    EPE ABRE CONSULTA PÚBLICA PARA PLANO NACIONAL INTEGRADO DAS INFRAESTRUTURAS DE GÁS NATURAL E BIOMETANO (PNIIGB)

    O Decreto nº 12.153/2025, que altera o Decreto nº 10.712/2021 que regulamenta a Lei nº 14.134/2021, conhecida como Nova Lei do Gás, estabelece no art. […]

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  • Newsletter - 21/10/25

    MTE PUBLICA PORTARIA QUE DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

    A recente Portaria MTE nº 547, de 11 de abril de 2025 introduziu modificações e trouxe esclarecimentos na regulamentação das cotas de aprendizes e de […]

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  • Newsletter - 21/10/25

    ACORDO SOBRE BIODIVERSIDADE MARINHA ENTRARÁ EM VIGOR EM JANEIRO DE 2026

    O Acordo Internacional sobre a Biodiversidade Marinha em Áreas Além da Jurisdição Nacional, conhecido pela sigla BBNJ (Biodiversity Beyond National Jurisdiction), alcançou o número mínimo […]

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