Clippings - 28/03/23
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Clippings - 27/03/23
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Alertas Legais - 27/03/23
O Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO), instituído pela Lei n. 11.033/2004 e regulamentado pela Instrução Normativa RFB […]
Newsletter - 27/03/23
A inclusão da TUST (Tarifa de Uso de Sistema de Transmissão) e da TUSD (Tarifa de Uso de Sistema de Distribuição) na base de cálculo […]