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  • Newsletter - 21/10/25

    RECEITA FEDERAL RESPONDE CONSULTA SOBRE A SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO

    A Receita Federal publicou, em 8 de outubro de 2025, a Solução de Consulta COSIT nº 216/2025, na qual consolidou seu entendimento sobre o novo […]

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  • Newsletter - 21/10/25

    GOVERNO TESTARÁ MODELO INÉDITO DE OFERTA DE DOIS TRECHOS FERROVIÁRIOS ENTRE MG E RJ

    O Governo Federal anunciou que irá testar um modelo inédito de chamamento público para atrair empresas interessadas em recuperar e operar dois trechos ferroviários atualmente […]

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  • Newsletter - 21/10/25

    STJ REFORÇA ALCANCE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA E SUSPENDE AÇÃO CONTRA SEGURADORA POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA

    A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão de ação indenizatória proposta em face de seguradora, ao reconhecer que o desfecho […]

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  • Newsletter - 21/10/25

    ANEEL REFORMA INTEGRALMENTE SEU PROCESSO ADMINISTRATIVO E INSTITUI O CIRCUITO DELIBERATIVO

    Em 22 de setembro de 2025, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) publicou a Resolução Normativa nº 1.133/2025, que aprova a Nova Norma de […]

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