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O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) determinou a revogação diretrizes para o processo de desinvestimento da Petrobras no segmento de refino (Resolução do CNPE nº […]

Os processos de outorga de áreas para mineração sob o Regime de Permissão de Lavra Garimpeira (PLG) estão sendo revistos pela ANM. Com o objetivo de coletar subsídios e dialogar sobre os principais aspectos do tema, a ANM promoverá a Reunião Participativa nº 3/2023. Os objetivos específicos dessa Reunião Participativa são: i) dialogar com a sociedade sobre tópicos principais do normativo em elaboração pela equipe do projeto, a saber: atualização e delimitação do conceito de depósito e de substância garimpável; aditamento de novas substâncias minerais em PLGs; cadastro de garimpeiros e parceiros vinculados às PLG; plano de lavra; aproveitamento de rejeitos; fechamento de mina; e responsabilidade técnica e riscos.ii) identificar os aspectos relevantes da matéria; eiii) conferir transparência e legitimidade às ações da ANM. Os processos de outorga de áreas para mineração sob o Regime de Permissão de Lavra Garimpeira (PLG) estão sendo revistos no âmbito do projeto “Revisão dos processos de outorga do Regime de Permissão de Lavra Garimpeira (PLG)”, Eixo temático 3, da Agenda Regulatória 2022/2023 da ANM, visando o aprimoramento normativo, por meio de: estabelecimento de regras mais claras, reduzindo as discricionariedades; garantia de condições de igualdade para todas as partes interessadas; diminuição dos riscos das atividades; previsão de dispositivos que levem à maior responsabilidade por parte dos regulados. REUNIÃO PARTICIPATIVA (SESSÃO PÚBLICA, PRESENCIAL) DATA: 21 de março de 2023HORÁRIO:  09h às 14hLOCAL: Sebrae RO, localizado na Av. Tancredo Neves, 1730 – St Institucional, Ariquemes/RO. CEP: 78931-740 Fonte: Ministério de Mineração

Publicação sintetiza as realizações do então Ministério da Infraestrutura com foco nos modais rodoviário, ferroviário, aéreo e aquaviárioCompartilhe: O objetivo é dar transparência às ações […]