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  • Informativo Tributário - 21/10/25

    STJ afasta a fixação de honorários de sucumbência no caso de desistência da ação para viabilizar a adesão do contribuinte à transação tributária

    A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou, nos autos do REsp nº 2.032.814/RS, a possibilidade de se fixar condenação em honorários de sucumbência, […]

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  • Informativo Tributário - 21/10/25

    STF veda a cobrança retroativa de ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados em unidades federativas distintas

    O Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou, no julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Estado de São Paulo nos autos do RE nº 1.490.708/SP […]

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  • Informativo Tributário - 21/10/25

    Depreciação acelerada de embarcações de apoio marítimo para o setor de petróleo e gás

    Em agosto de 2024, foi editada a Lei 14.871 com a previsão de depreciação acelerada para máquinas e equipamentos, conforme regulamento (Decreto 12.175/2024) do Poder […]

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  • Informativo Tributário - 21/10/25

    Senado aprova PLP que cria o Código de Defesa dos Contribuintes e regulamenta a figura do Devedor Contumaz

    O Senado Federal aprovou, em 02.09.2025, o Projeto de Lei Complementar – PLP nº 125/2022 – com o fulcro de, dentre outros pontos, criar o […]

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