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  • Newsletter - 27/03/23

    STF CONFIRMA LIMINAR PARA MANTER AS TUST/TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS

     A inclusão da TUST (Tarifa de Uso de Sistema de Transmissão) e da TUSD (Tarifa de Uso de Sistema de Distribuição) na base de cálculo […]

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  • Newsletter - 27/03/23

    PUBLICADO PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA OPERACIONAL PARA AVIAÇÃO CIVIL

    Em 27/02/2023 foi aprovado o Plano Nacional de Segurança Operacional para Aviação Civil (“PNSO”) para os anos de 2023 a 2025. A aprovação ocorreu durante […]

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  • Newsletter - 27/03/23

    STJ REAVALIA APLICAÇÃO DA SELIC PARA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS SOBRE DÍVIDAS CIVIS

    No dia 01/03/2023, no âmbito do REsp n. 1.081.149/RS, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar a aplicabilidade da taxa SELIC […]

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  • Newsletter - 27/03/23

    ANEEL HOMOLOGA NOVA CONVENÇÃO ARBITRAL

    No dia 14/02/2023, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) homologou a nova Convenção Arbitral da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CEE), Resolução Homologatória […]

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