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O Projeto de Lei 2791/22 regulamenta a arbitragem em situações relacionadas à legislação tributária e aduaneira, para prevenir e resolver litígios. O texto em análise […]

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou, na última quarta-feira (02), mudança na legislação para permitir que medidas cautelares ou de urgência sejam apreciadas […]