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  • Informativo Tributário - 26/01/23

    Dedutibilidade do JCP retroativo

    Os juros sobre capital próprio (JCP) são um pagamento calculado com base nos lucros da empresa, mas possuem outra natureza e constituem despesas dedutíveis da […]

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  • Informativo Tributário - 26/01/23

    Inconstitucionalidade das alíquotas do ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações

    A Constituição Federal estabelece que as alíquotas do ICMS serão seletivas conforme a essencialidade das mercadorias e serviços, mas muitos Estados possuem alíquotas maiores (do […]

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  • Informativo Tributário - 26/01/23

    MEDIDA PROVISÓRIA ALTERA AS REGRAS DE PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA NO BRASIL

    A Medida Provisória nº 1.152/2022 (“MP”) foi publicada em 29/12/2022 para estabelecer um novo regime legal para as regras de preços de transferência no Brasil […]

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  • Informativo Tributário - 26/01/23

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.122/2022 – ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS

    A Receita Federal do Brasil (RFB) editou a Instrução Normativa nº 2.122, publicada em 20.12.2022, alterando a Instrução Normativa RFB nº 2.091/2022, que estabelece requisitos […]

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