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  • Newsletter - 25/01/23

    AGU REGULAMENTA NÚCLEO DE ARBITRAGEM

    A Advocacia Geral da União (AGU) publicou em 26/12/2022 a Portaria Normativa AGU n. 75 que dispõe sobre: (i) a competência, a estrutura e o […]

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  • Newsletter - 25/01/23

    MME PUBLICA PORTARIA QUE ATUALIZA REGULAMENTAÇÃO DA TRAMITAÇÃO DE CBIOS

    O Ministério de Minas e Energia (MME) publicou em 22/12/2022 a Portaria Normativa MME n. 56/GM/MME que regulamenta a escrituração, registro, negociação e aposentadoria do […]

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  • Newsletter - 25/01/23

    SENADO APROVA PROJETO DE LEI QUE FOMENTA BIOGÁS E BIOMETANO

    O Senado Federal aprovou em 20/12/2022 o Projeto de Lei (PL) n. 302/2018 que altera a Lei n. 12.305/2010, que institui a Política Nacional de […]

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  • Newsletter - 25/01/23

    MME REALIZA CONSULTA PÚBLICA PARA DEBATER SEPARAÇÃO LASTRO E ENERGIA

    O Ministério das Minas e Energia publicou em 14/12/2022 a Portaria n. 712/GM/MME para colocar em consulta pública os seguintes documentos: I – NOTA TÉCNICA […]

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