Newsletter - 29/12/22
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Tramita na Câmara de Deputados o Projeto de Lei n. 1.584/2021 que dispõe sobre a reciclagem de embarcações. A futura lei terá aplicação aos estaleiros […]
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A Presidência da República publicou em 10/11/2022 o Decreto n. 11.249 que dispõe sobre o procedimento da oferta de créditos líquidos e certos reconhecidos pelo […]
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A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) está elaborando a sua Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024. O processo teve início com a realização da […]