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  • Newsletter - 24/06/25

    MEDIDA PROVISÓRIA DO SETOR ELÉTRICO É PUBLICADA PELO GOVERNO FEDERAL

    Foi publicada, em 21 de maio de 2025, a Medida Provisória (MP) nº 1.300/2025, iniciando a reforma do setor elétrico brasileiro por meio da alteração […]

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  • Newsletter - 24/06/25

    COST SHARING ENTRE EMPRESAS NO BRASIL

    A tributação incidente sobre valores reembolsados entre empresas integrantes de acordos de compartilhamento de custos continua sendo tema relevante na prática fiscal, uma vez que […]

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  • Newsletter - 24/06/25

    CORTE ESPECIAL DO STJ REAFIRMA QUE A REVISÃO DAS ASTREINTES SOMENTE É POSSÍVEL EM RELAÇÃO À MULTA VINCENDA

    No dia 07/05/2025, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência no Agravo em Recurso Especial nº 1479019 / […]

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  • Newsletter - 24/06/25

    MMA ABRE CONSULTA PÚBLICA SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS

    O governo federal abriu consulta pública para regulamentar a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA), estabelecida pela Lei nº 14.119/2021. Esta política busca […]

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