Newsletter - 25/01/23
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n. 3.052/2022 que dispõe sobre o programa de estímulo ao escoamento e comercialização de gás natural […]
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A Advocacia Geral da União (AGU) publicou em 26/12/2022 a Portaria Normativa AGU n. 75 que dispõe sobre: (i) a competência, a estrutura e o […]
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O Ministério de Minas e Energia (MME) publicou em 22/12/2022 a Portaria Normativa MME n. 56/GM/MME que regulamenta a escrituração, registro, negociação e aposentadoria do […]
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O Senado Federal aprovou em 20/12/2022 o Projeto de Lei (PL) n. 302/2018 que altera a Lei n. 12.305/2010, que institui a Política Nacional de […]