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Foi publicado na última sexta-feira, dia 16/12/2022, Acórdão de Revisão ao Tema nº. 677 dos Recursos Especiais Repetitivos, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (“STJ”). […]

Publicada Lei nº 14.488/2022, que abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Petrobras, crédito suplementar no valor de R$ 379,7 milhões, para […]