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Alertas Legais - 09/12/22
A Receita Federal publicou, em 08/12/2022, a Instrução Normativa nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa […]
Clippings - 09/12/22
A ANP decidiu aprovar o pedido de autorização para cessão total das participações da Petrobras nos contratos de concessão Aguilhada, Angelim, Aruari, Atalaia Sul, Brejo […]