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A Presidência da República enviou, em 09/06/2022, a Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) n. 1.583/2022 que autoriza a União a ceder, de […]

A Presidência da República publicou em 08/06/2022 o Decreto n. 11.090 que altera o inciso II do artigo 77 do Decreto nº 6.759, de 5 […]