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  • Newsletter - 28/06/22

    TRAMITA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA A UNIÃO A CEDER DIREITOS DE ÓLEO E GÁS EM CONTRATOS DE PARTILHA DE PRODUÇÃO

    A Presidência da República enviou, em 09/06/2022, a Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) n. 1.583/2022 que autoriza a União a ceder, de […]

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  • Newsletter - 28/06/22

    PUBLICADO DECRETO QUE ALTERA AS REGRAS PARA INCLUSÃO DA CAPATAZIA NA COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO

    A Presidência da República publicou em 08/06/2022 o Decreto n. 11.090 que altera o inciso II do artigo 77 do Decreto nº 6.759, de 5 […]

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  • Newsletter - 28/06/22

    PUBLICADO DECRETO QUE CRIA MERCADO REGULADO DE CRÉDITOS DE CARBONO NO BRASIL

    A Presidência da República publicou em 19/05/2022 o Decreto n. 11.075 que cria o mercado regulado de créditos de carbono no Brasil. O referido mercado, […]

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  • Newsletter - 28/06/22

    ANEEL COLOCA EM CONSULTA PÚBLICA MINUTAS DE EDITAL PARA LEILÕES A-5 A-6 DE 2022

    A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) publicou, em 11/05/2022, a Consulta Pública n. 23/2022, que tem por objetivo obter subsídios para subsidiar a aprovação […]

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