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  • Newsletter - 17/01/22

    BRASIL INCORPORA EM SUA LEGISLAÇÃO EMENDAS À CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA EVITAR ABALROAMENTOS NO MAR

    Foi publicado em 20/12/2021 o Decreto n. 10.901 que promulga as emendas à Convenção sobre o Regulamento Internacional para evitar Abalroamentos no Mar (RIPEAM), adotadas […]

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  • Newsletter - 17/01/22

    É PUBLICADO NOVO MARCO REGULATÓRIO PARA A CABOTAGEM – BR DO MAR

    Foi publicada, em 07/01/2022, a Lei n. 14.301 que institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem – BR do Mar (“Programa BR do […]

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  • Newsletter - 17/01/22

    ANP PUBLICA AGENDA REGULATÓRIA PARA 2022-2023

    A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) publicou em 21/12/2021 a Portaria n. 86 que aprovou a sua agenda regulatória para o […]

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  • Newsletter - 17/01/22

    CNPE PUBLICA RESOLUÇÕES PARA INCLUIR BLOCOS NO SISTEMA DE OFERTA PERMANENTE PARA LICITAÇÃO DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL

    O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) publicou em 05/01/2022 a Resolução n. 26 que autoriza a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis […]

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