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Foi publicado em 20/12/2021 o Decreto n. 10.901 que promulga as emendas à Convenção sobre o Regulamento Internacional para evitar Abalroamentos no Mar (RIPEAM), adotadas […]

Foi publicada, em 07/01/2022, a Lei n. 14.301 que institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem – BR do Mar (“Programa BR do […]