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  • Newsletter - 30/12/25

    Superior Tribunal de Justiça fixa entendimento de que a fiança bancária e o seguro-garantia suspendem a exigibilidade de créditos não tributários

    Neste ano, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ consolidou o entendimento de que o oferecimento de fiança bancária ou seguro-garantia pelo […]

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  • Newsletter - 30/12/25

    NOVO MARCO REGULATÓRIO DO SETOR ELÉTRICO É SANCIONADO COM VETOS AO PROJETO DE LEI ORIGINAL

    A Lei nº 15.269/2025, que institui o Novo Marco Regulatório do Setor Elétrico, entrou em vigor em 24 de novembro de 2025, após sanção presidencial […]

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  • Newsletter - 30/12/25

    MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES INSTITUI POLÍTICA NACIONAL DE OUTORGAS FERROVIÁRIAS

    O Ministério dos Transportes publicou, em 27 de novembro de 2025, a Política Nacional de Outorgas Ferroviárias, um marco relevante para a retomada e a […]

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  • Newsletter - 30/12/25

    STJ (TESE REPETITIVA) E A DEDUTIBILIDADE DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO (JCP)

    O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 2.162.629/PR sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.319), consolidou entendimento relevante acerca […]

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