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  • Alertas Legais - 14/12/21

    ANTT estabelece procedimentos às concessionárias de ferrovias para autorização de execução de projetos

    A Agência Nacional de Transportes Terrestres (“ANTT”) publicou a Resolução nº 5.9656 que estabelece os procedimentos a serem seguidos pelas concessionárias para a obtenção de […]

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  • Alertas Legais - 14/12/21

    Novidades acerca das autorizações ferroviárias nos poderes executivo e no legislativo

    Nove ferrovias privadas são autorizadas pelo Ministério da Infraestrutura  O Governo Federal, por intermédio do Ministério da Infraestrutura realizou no dia 09/12/2021 o evento do […]

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  • Alertas Legais - 14/12/21

    Publicada Instrução Normativa RFB (“IN”) nº 2.055/2021 que dispõe sobre os procedimentos de restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos na Receita Federal do Brasil

    Foi publicada em 08 de dezembro de 2021, a IN nº 2.055/2021 da RFB, que regulamenta os procedimentos, em substituição à IN 1.717/2017, a serem […]

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  • Alertas Legais - 14/12/21

    Congresso Nacional promulga a Emenda Constitucional nº 113, texto-base da PEC dos Precatórios

    O Congresso Nacional promulgou, em 08 de dezembro de 2021, a Emenda Constitucional n° 113, de 2021, considerada o texto-base da PEC dos Precatórios. Dentre outras […]

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