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  • Alertas Legais - 29/10/21

    Lei Complementar Nº 186/2021 permite prorrogaçãode incentivos e benefícios relativos ao ICMS por 15 anos

    A Lei Complementar n° 186, publicada em 28 de outubro de 2021, permite a prorrogação, pelo prazo máximo de 15 (quinze) anos, das isenções, incentivos […]

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  • Alertas Legais - 29/10/21

    TCU nega suspensão de Portaria sobre autorizações de novas ferrovias privadas

    Ontem (28), o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, negou o pedido de suspensão do processo de autorização para construção de […]

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  • Na Mídia - 29/10/21

    iNFRADebate: MP 1.065/2021 – Ultratividade das autorizações outorgadas durante sua vigência

    O Novo Marco Legal do Transporte Ferroviário, instituído pela MP (Medida Provisória)1.065/2021, alcançará, hoje (28), o seu prazo final de vigência, podendo ser prorrogadoautomaticamente por […]

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  • Clippings - 29/10/21

    Aprovada resolução que estabelece diretrizes para a garantia do abastecimento de GLP

    A Presidência da República aprovou a Resolução nº 21, de 5 de outubro de 2021, do CNPE, que estabelece como de interesse da Política Energética […]

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