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  • Newsletter - 08/09/21

    ANP PUBLICA NORMA SOBRE TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA PARA DESCUMPRIMENTO DE CONTEÚDO LOCAL

    A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (“ANP”) publicou, em 15/07/2021, a Resolução nº 848/2021, que dispõe sobre a celebração de Termo de […]

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  • Newsletter - 08/09/21

    ENTRAM EM VIGOR AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DA LGPD

    A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14/08/2018 ou “LGPD”) entrou em vigor em 18/09/2020. Após a sua publicação, a LGPD […]

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  • Newsletter - 08/09/21

    ANTAQ REALIZA CONSULTA PÚBLICA SOBRE TRANSPARÊNCIA NA COBRANÇA DOS VALORES EXTRA-FRETE E SOBRETAXAS DO TRANSPORTE MARÍTIMO

    A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (“ANTAQ”) publicou, em 14/07/2021, o Aviso de Audiência Pública nº 16/2021, com o objetivo de obter contribuições, subsídios e […]

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  • Newsletter - 08/09/21

    ANP PUBLICA EDITAL PARA A 17ª RODADA DE LICITAÇÕES

    A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (“ANP”) publicou, em 27/07/20121, o edital referente à 17ª Rodada de Licitações de Blocos Exploratório. Serão […]

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