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Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) publicou, em 07/06/2021, a Resolução nº 188, que aprova as condições para a transferência do controle acionário […]

Tramita, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 16/2021, que visa a alterar as regras de incidência do Imposto sobre Circulação […]