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  • Newsletter - 04/01/22

    SENADO FEDERAL APROVA PROJETO DE LEI “BR DO MAR”

    O Senado Federal aprovou, em 25/11/2021, o Projeto de Lei (“PL”) n. 4.199 de 2020, que institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem […]

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  • Newsletter - 04/01/22

    TRAMITA NO CONGRESSO PROJETO DE LEI QUE CRIA DIRETRIZES PARA PREÇOS DE VENDA DE DERIVADOS

    Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei (“PL”) n. 1472 que dispõe sobre as diretrizes da política de preços de venda para distribuidores e […]

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  • Newsletter - 04/01/22

    ANTAQ PUBLICA RESOLUÇÃO PARA CONSOLIDAR ESTRUTURA TARIFÁRIA NOS PORTOS ORGANIZADOS

    A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) publicou, em 01/12/2021, a Resolução n. 61 que regulamenta a estrutura tarifária padronizada nos portos organizados e os […]

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  • Newsletter - 04/01/22

    ANTAQ REVISA RESOLUÇÃO QUE TRATA DOS DIREITOS E DEVERES DE USUÁRIOS E EMPRESAS NA NAVEGAÇÃO

    A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) publicou. em 01/12/2021. a Resolução n. 62 que estabelece as regras sobre os direitos e deveres dos usuários, […]

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