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A Presidência da República publicou, em 28/09/2021, a Lei nº 14.206/2021, que institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e). O referido diploma legal é resultado […]

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) publicou, em 24/09/2021, a Resolução nº 852/2021, que regulamenta o exercício da atividade de produção […]