A cobrança do Serviço de Segregação e Entrega de Contêineres (SSE) pelos terminais portuários com acesso aos navios, nas operações de importação cujos contêineres são […]

Em decisão proferida no dia 13 de outubro de 2025, em Sessão Virtual do Plenário, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Tema 1.232 […]

A Receita Federal publicou, em 10 de outubro de 2025, a Solução de Consulta DISIT/SRRF07 nº 7.013/2025, reiterando o entendimento da Cosit nº 106/2021 quanto […]

No julgamento do Recurso Especial nº 2.159.882/PR, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmou, por maioria, o entendimento no sentido de que […]