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Em 12/04/2021, foi publicado o Decreto nº 10.671/2021, que promulga o texto da Convenção sobre Trabalho Marítimo, firmada em Genebra, em 7 de fevereiro de […]

O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou, em reunião realizada em abril deste ano, Resolução (ainda não publicada), que institui o Programa Combustível do […]

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) publicou, em 08/04/2021, o Aviso de Consulta Pública e Audiência Pública no 4/2021, que tem […]