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O Decreto n° 10.797, publicado em 17 de setembro de 2021, promove o aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para operações de […]
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A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (“ANTAQ”) disponibilizou o Acórdão nº 535/2021, por meio do qual a Diretoria Colegiada declarou irregular e abusiva a prática […]