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Na presente data, 4 de junho de 2021 (sexta-feira), foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 10.712, de 2 de junho de […]

Celebrou-se na data de hoje a assinatura do Brasil à Convenção de Cingapura sobre Mediação (2018), que representa o reconhecimento internacional da força executiva dos acordos advindos […]