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  • Newsletter - 04/01/21

    CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA PL BR DO MAR

    A Câmara dos Deputados aprovou, em 08/12/2020, o Projeto de Lei (PL) n. 4.199, conhecido como BR do Mar, que institui o Programa de Estímulo […]

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  • Newsletter - 04/01/21

    SENADO APROVA NOVA LEI DO GÁS COM ALTERAÇÕES

    O Senado Federal aprovou, em 10/12/2020, o PLS n. 4.476, conhecida como Nova Lei do Gás, que cria o novo marco regulatório para a indústria […]

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  • Newsletter - 04/01/21

    SENADO APROVA NOVA LEI DE LICITAÇÕES

    O Senado Federal aprovou, em 10/12/2020, o Projeto de Lei (PL) n. 4253/2020, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas […]

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  • Newsletter - 04/01/21

    STF RECONHECE VALIDADE DE CITAÇÃO INTERNACIONAL POR VIA POSTAL

    Em 2009, uma empresa americana e uma empresa brasileira celebraram contrato de distribuição internacional que permitiu a empresa brasileira distribuir produtos e prestar serviços em […]

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