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  • Clippings - 23/09/19

    LEI Nº 13.874: Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, 6.404, 11.598, 12.682, 6.015, 10.522, 8.934, o Decreto-Lei nº 9.760, e a Consolidação das Leis do Trabalho

    LEI Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 Conversão da Medida Provisória nº 881, de 2019 Mensagem de Veto Vigência Institui a Declaração de […]

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  • Clippings - 23/09/19

    MInfra apresenta no Canadá oportunidades de negócio no mercado brasileiro de aviação civil

    Secretários Marcelo Sampaio e Ronei Glanzmann participam de reuniões com autoridades internacionais, companhias aéreas e operadores aeroportuários   Montreal (Canadá) – O Ministério da Infraestrutura discute […]

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  • Alertas Legais - 20/09/19

    CONCILIA RIO – PUBLICADO DECRETO N° 46.507/2019 REGULAMENTANDO O PROGRAMA DE ANISTIA FISCAL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

    Em 19 de setembro de 2019, o Decreto nº 46.507/2019 foi publicado no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, regulamentando a Lei nº 6.640/2019 sobre […]

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  • Na Mídia - 20/09/19

    Brazil expands its maritime border. By Godofredo Mendes Vianna

    In March 2019 the UN Convention on the Law of the Sea’s Commission on the Limits of the Continental Shel (CLPC) partially approved Brazil’s April […]

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