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  • Newsletter - 20/12/24

    RFB INDICA A TRIBUTAÇÃO DO REEMBOLSO DE DESPESAS PARA CONTROLADORA NO EXTERIOR

    A Solução de Consulta COSIT 283/2024 analisou a posição da Receita Federal (RFB) sobre o reembolso de despesas para empresa controladora no exterior. É comum […]

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  • Newsletter - 20/12/24

    STF DECIDE SOBRE COMPENSAÇÃO DE RESERVA LEGAL E OPERAÇÃO DE ATERROS SANITÁRIOS EM APP

    O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sede de Embargos de Declaração, sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4903, que trata de dispositivos do Código […]

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  • Newsletter - 20/12/24

    EMENDA REGIMENTAL Nº 45: STJ INTRODUZ NOVAS DIRETRIZES PARA JULGAMENTOS EM MEIO ELETRÔNICO

    Recentemente, foi publicada a Emenda Regimental nº 45 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), introduzindo alterações no Regimento Interno da Corte, que buscam modernizar o […]

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  • Newsletter - 20/12/24

    ANEEL APROVA AGENDA REGULATÓRIA PARA O BIÊNO 2025-2026

    A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou, em 26 de novembro, a Agenda Regulatória da ANEEL contendo as atividades estratégicas passíveis de regulamentação para […]

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