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A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) comunica os procedimentos para eventuais alterações dos esquemas operacionais das Empresas Brasileiras de Navegação (EBN’s) que prestam serviços […]

DECRETO Nº 12.757, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025   Altera o Decreto nº 10.606, de 22 de janeiro de 2021, para dispor sobre o […]