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  • Newsletter - 29/03/19

    ANP ABRE CONSULTA PÚBLICA PARA TRATAR DA DIVULGAÇÃO DE PREÇOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE PETRÓLEO E DERIVADOS

    A Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) publicou em 15/02/2019 o Aviso de Consulta Pública no 4/2019 que visa obter subsídios e […]

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  • Newsletter - 29/03/19

    TRAMITAM NO CONGRESSO NACIONAL PROJETOS DE LEI QUE AMPLIAM O USO DE PROGRAMAS DE INTEGRIDADE

    A Administração Pública tem buscado a incorporação de Programas de Integridade nos sistemas de organizações que mantêm relações com o Estado. O Programa de Integridade […]

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  • Newsletter - 29/03/19

    RFB ALTERA REGULAMENTAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

    A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou em 28/01/2019 a Instrução Normativa nº 1.867/2019 que altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de […]

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  • Newsletter - 29/03/19

    PRIMEIRA TURMA DO STJ DECIDE FAVORAVELMENTE AO CONTRIBUINTE NO SENTIDO DE QUE A MULTA E JUROS POR DESCUMPRIMENTO DO DRAWBACK – SUSPENSÃO SERÃO DEVIDOS A PARTIR DO 13º MÊS

    Em julgamento de Recurso Especial 1.310.141 – PR, interposto pela Fazenda Nacional, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no dia 26/02/2019, […]

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