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A Corte do Almirantado, em Londres, decidiu que o transportador marítimo que deu causa aos atos de avaria grossa, não faz jus ao recebimento das […]

A Presidência da República publicou, em 30/04/2019, a Medida Provisória (MPV) no 881 para instituir a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo normas de […]