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A Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) publicou em 11/01/2019 o Aviso de Audiência Pública no 1/2019 que tem por objetivo recolher […]

Tipicamente, a contratação de unidades flutuantes de produção de petróleo (plataformas ou FPSOs) é estruturada em dois contratos, um para o afretamento da unidade e […]

A partir de 1º de janeiro de 2020 entrará em vigor o anexo VI da MARPOL, incorporado no ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto Legislativo no […]